Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de decisão que deferiu a liminar para cobrança de multa diária - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação - Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia de transgressão, com limite máximo de R$ 35.000,00 - Legitimidade da sanção arbitrada - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, art. 497 do aludido diploma - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido