Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO APRESENTADO COM REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DE PROFERIMENTO DA SENTENÇA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO