Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Procedência parcial, com sucumbência recíproca entre as partes - Cumprimento de sentença - Pretensão do réu de exigência dos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento - Excesso de execução - Reconhecimento - Proveito econômico obtido que corresponde à diferença entre o valor atualizado da causa (de acordo com a tabela prática do TJSP) e o da condenação (cujos valores serão convertidos para moeda nacional na data do pagamento) - Juros moratórios incidentes somente a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, e não desde a citação - art. 85, §16, do CPC - Impugnação acolhida em parte - Determinação de recálculo - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o referido excesso - Pertinência - Precedentes jurisprudenciais.

Recurso provido em parte.