Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública não decorreu o prazo prescricional. Não é possível a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ante a expressa vedação contida no § 1º, do CP, art. 110, a partir da Lei 12.234/2010. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. A versão apresentada pelos acusados mostra-se contraditória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Requisitos da benesse não estão presentes. Furto consumado. A jurisprudência pátria tem adotado a teoria da «amotio, de modo que, para a consumação do delito em questão, basta a inversão da posse da coisa subtraída. Não era caso de desclassificação da conduta para o delito de apropriação de coisa achada. Objetos que não estavam perdidos. Dosimetria. Basilares de Moisés e Elisângela fixadas no mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Redução da fração aplicada ao réu Valmir. Condenações posteriores aos fatos destes autos. Réu Valmir que ostenta maus antecedente e é reincidente. Afastada a causa de aumento do repouso noturno (orientação vinculativa do Tema 1087 do Egrégio STJ). Regimes corretamente fixados. Preenchimento dos requisitos do art. 44 para o réu Moisés e para a corré Elisângela. Embora a corré Elisângela não tenha apelado, é caso de se estender a ela os efeitos da decisão, nos termos do CPP, art. 580. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)