Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Crime de receptação qualificada. Recurso Defensivo. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Impossibilidade de absolvição Qualificadora bem delineada. Precedentes. Manutenção da condenação. Dosimetria adequada. Regime aberto e substituição por restritiva de diretos bem fixados. Desprovimento do apelo defensivo
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