Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA ESPECIAL - REENQUADRAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 907 DO STJ - INAPLICABILIDADE - AUTOR QUE RECEBE A SUPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL CONSIDERANDO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO - NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 955 A 1021 DO C. STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ser incontroverso o direito do autor à aposentadoria especial, como reconhecido judicialmente em demanda que tramitou na Justiça Federal, impõe-se a revisão do benefício suplementar que lhe fora concedido, pago de maneira proporcional em razão do tempo de contribuição, para que passe a receber, agora, a suplementação por aposentadoria especial, como prevê o Regulamento do Plano... (Continua)