Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão monocrática agravada, consubstanciados na incidência da Súmula 102/TST, I, quanto à configuração do cargo de confiança e à adequação do acórdão regional com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade 58, no que se refere aos temas alusivos à correção monetária e aos juros de mora. 3. Considerando que o agravo não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, o que torna deficiente a sua fundamentação, bem como sua manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)