Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação Revisional de Contrato de Mútuo. Alegação de Saldo a Favor dos Autores. Improcedência. Ausência de Prova das Irregularidades Contratuais. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato de mútuo em que julgada improcedente a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução de valores pagos a maior. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em saber se os contratos de mútuo firmados entre as partes apresentavam irregularidades que justificassem a revisão dos valores cobrados e a devolução do saldo alegado pelos autores. III. Razões De Decidir 3. A prova pericial realizada constatou a existência de seis contratos de mútuo, com saldo devedor atualizado para R$ 417.485,72. 4. Não foram indicadas cláusulas específicas com supostas irregularidades, e o perito judicial não detectou ilegalidades nos encargos contratuais, que respeitaram os limites legais. 5. Ausente prova de vício de consentimento que pudesse comprometer a validade das declarações de recebimento das quantias. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A improcedência de ação revisional de contrato de mútuo é mantida quando os encargos contratuais respeitam os limites legais e não há comprovação de irregularidades nos contratos"