Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 498.7553.3417.6276

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO, EIS QUE A AMEAÇA À POSSE DOS AUTORES DERIVA DE UM MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL DE SOLUCIONAR OS INCIDENTES POSSESSÓRIOS SURGIDOS EM DECORRÊNCIA DIRETA DE SUAS DECISÕES - PRECEDENTES DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... ()

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