Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxas - Embargante que visa à extinção do feito executivo, em razão de nulidade das CDAs e de prescrição dos créditos exequendos - Descabimento - CDAs que preenchem todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Inocorrência de decurso do prazo prescricional quinquenal - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se o indeferimento da inicial e julgar-se improcedentes os embargos - Recurso prejudicado.... (Continua)