Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência dos adquirentes por motivos financeiros. Sentença de procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei . 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelos devedores-fiduciantes (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) (Tema 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei 9.514/1997 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses dos devedores-fiduciantes e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido