Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO.
Competência recursal. Demanda possessória. Manutenção de posse. Competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal numeradas de 11 a 24. Resolução 623/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote