Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo que estava em poder dos réus - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Condenação mantida.

Pena-base - Fixação no mínimo legal adequada ao caso - Réus jejunos de antecedentes criminais - Circunstâncias do episódio que não extrapolaram o curial à espécie. Reincidência - Uma condenação anterior - Elevação de 1/3 que não se justifica - Redução ao patamar de 1/6. Substituição da pena - Impossibilidade em relação ao réu reincidente pela prática de roubo - Benefício socialmente não recomendável. Regimes prisionais semiaberto e aberto - Subsistência - Quantum das penas e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelos ministerial improvido e defensivo parcialmente provido