Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de obrigação de fazer. Sucessão empresarial da Nextel pela Claro. Contrato de telefonia originalmente firmado pela autora com a empresa sucedida. Cobrança de multa de fidelização. Promessa, em diálogo, feita pelo interlocutor de uma das operadoras, de exclusão do pagamento da multa por fidelização. Substituição de planos dos demais usuários da Nextel para Claro realizada automaticamente no mesmo ano. Cobrança de multa apenas do autor. Desnecessidade de portabilidade no caso em tela. Abusividade verificada. Cláusula penal inaplicável. Dano moral não configurado. Honorários Sucumbenciais devidos pela ré readequados. Sentença reformada em parte. Recurso do autor improvido e provido em parte o da ré... (Continua)