Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 84, do Empreendimento Paulo Franco, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que condenou a credora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo da credora. Acolhimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Decisão reformada, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Recurso provido