Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento - Caracterizada a rescisão contratual por culpa da Requerida - Cabível a condenação da Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos pela Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada, para declarar rescindido o contrato por culpa da Requerida e para condenar a Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos pelos Autores («inclusive corretagem e assessoria), em parcela única, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 36 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)