Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - Multa por infração à LM 5.416/08 (ausência de instalação de câmeras de segurança em agência bancária) - Nulidade da CDA - Inocorrência - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Matéria de interesse local - Inexistência de ofensa aos princípios da proprocionalidade e da razoabilidade, bem como da vedação do uso de tributo com intuito de confisco ou da eficiência administrativa - RECURSO DESPROVIDO... ()
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