Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de isenção de imposto de renda. Demonstrada hipossuficiência econômica da apelante. Argumento de legítima propriedade. Ausência de provas quanto à posse exclusiva e à titularidade do bem. Autor, pai da apelante, que cedeu o uso do imóvel à filha sem intenção de transferência de propriedade. Má-fé configurada pela declaração falsa da apelante à autoridade registral, buscando obter vantagem indevida. Documentação e elementos probatórios que indicam o autor como legítimo possuidor desde 1983. Afastada a alegação de abandono e cerceamento de defesa. Aplicação do CPC, art. 373 quanto ao ônus da prova. Produção de prova oral. Indeferimento justificado. Sentença reformada apenas em relação à Gratuidade á ré. Recurso parcialmente provido