Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou a intimação do executado para que, em até três dias, deposite o valor da obrigação alimentícia nos autos ou comprove o pagamento à representante da parte exequente, sob pena de prisão por 60 dias. Pretensão de revogação da ordem de prisão civil. Descabimento. Alegação de que o valor estipulado é incompatível com os seus rendimentos e, ainda, que a expedição do mandado de prisão acarretaria à sua demissão. Ausência de demonstração quanto à impossibilidade de suportar os alimentos. Eventual revisão do valor dos alimentos que deve ser promovido em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)