Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE BENS IMPENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

De início, necessário afastar a caracterização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV (CPC), uma vez que os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar que um dos bloqueios recaiu sobre valor proveniente de salário ou provento similar. ... (Continua)