Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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