Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal, por ausência de amparo legal - Possibilidade - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Recurso provido... ()
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