Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - PRESCRIÇÃO - Inépcia recursal nesse tocante - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. decisão recorrida - Matéria sequer abordada nas razões recursais - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento do recurso quanto a pretensão de que seja reconhecida a incidência da prescrição - CITAÇÃO POR CORREIO - NULIDADE - Ocorrência - Pessoa física - Carta enviada a endereço estranho, que não corresponde ao do executado - Aviso de recebimento assinado por terceiro desconhecido - Hipótese prevista no CPC, art. 248, § 4º não caracterizada - Argumentação, pelo exequente, no sentido de que a correspondência teria sido entregue na sede de empresa familiar da qual faria parte o executado - Narrativa não demonstrada - Documentação acostada aos autos que demonstra, prima facie, que, à época da realização do ato citatório, a sociedade em questão não tinha a sua sede no endereço em questão - Nulidade da citação reconhecida - Não há que se falar, todavia, em nulidade da execução ou dos atos processuais subsequentes - Convalidação - CPC, art. 239, § 1º - Comparecimento do executado aos autos principais que supriu o vício discutido, fluindo a partir dali o prazo para a oposição dos embargos à execução - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Defesa, todavia, não apresentada - Matérias previstas no CPC, art. 917 não alegadas - Constrições não impugnadas especificamente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)