Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Execução penal - Alteração de regime prisional em decorrência da decisão em v. Acórdão - Medidas implementadas em seu devido tempo - Informações anexadas ao writ no sentido de que o pedido formulado já foi atendido - Ordem julgada prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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