Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE VALOR MÍNIMO MUITO ABAIXO DO PREVISTO CONTRATUALMENTE - LIMINAR REVOGADA

ação renovatória é uma medida judicial prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) que permite ao locatário que exerce atividade comercial em um imóvel alugado pleitear a renovação do contrato de locação ao término do prazo estabelecido. Na citada demanda, o locatário não é o responsável por arbitrar o valor do aluguel. Cabendo ao d. Juiz, na r. sentença, após a análise da prova produzida no processo. Tal prova deve evidenciar um fato superveniente que altere a equação econômico-financeira do contrato. Inexistindo essa situação, o Juiz deve respeitar a autonomia privada das partes; ... (Continua)