Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DA LEI 12.850/2013, art. 2º E § 2º N/F DO CDC, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, V. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDOS DE RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 2º e § 2º da Lei 12.850/2013 n/f do art. 1º, Parágrafo Único, V da Lei 8.0721990. ... (Continua)