Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato, cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso provido.