Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgências. Empréstimo consignado. Refinanciamento realizado via «mobile bank com a utilização de credencias de segurança de uso pessoal e senha. «Troco depositado na conta da autora. Demanda judicial ajuizada mais de 2 (dois) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Inexiste indícios de fraude. Todavia, ainda que terceiro tenha realizado as contratações, por ser responsabilidade do correntista o dever de guarda de seus dados bancários e senha, à instituição financeira não pode ser imputada falha na prestação dos serviços. Ré que não responde por fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula de 479 do STJ. Não há que se confundir a responsabilidade objetiva com a responsabilidade integral. Legitimidade das contratações de empréstimo/financiamento realizadas via «mobile bank, com uso de «log e aposição de senha. Precedente. Ação improcedente. Recurso do réu provido e do autor desprovido... (Continua)