Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Plano de saúde. Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de mensalidade de plano de saúde de beneficiário falecido. Repetição SIMPLES bem determinada. Autorização para cobrança, da forma perseguida pela operadora, que importaria em enriquecimento indevido e ofensa ao equilíbrio contratual. ... ()
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