Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 499.1777.3776.6151

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu o cálculo apresentado pelo exequente. Controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados em instância recursal para quantia correspondente a 12% do valor atribuído à causa. ... ()

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