Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados e danos morais - Recurso exclusivo da autora. 

   Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso negado.     Juros de mora - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Recurso provido.     Recurso provido em parte.*