Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de Sentença. Multas de Trânsito. Repetição de Indébito. Sentença que acolheu a impugnação do Município de São Paulo e extinguiu a execução pela falta de comprovação do pagamento e ausência de cálculos do montante devido. Apelante que juntou documentos emitidos pela própria Municipalidade, contendo extratos detalhados dos pagamentos realizados. Obediência ao título executivo judicial. Responsabilidade pelo pagamento das multas que recai sobre o proprietário do veículo, nos termos do CTB, art. 282, § 3º. Ônus da prova de eventual pagamento por terceiros que caberia ao executado. Sentença reformada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. RECURSO PROVIDO... (Continua)