Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA PETITA"

-Revisional de Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - Existência de análise de questão não pleiteada no pedido inicial, qual seja, o seguro prestamista. Afastamento necessário. Recurso provido para anular parcialmente a sentença, apenas no que tange ao seguro prestamista Readequação da verba honorária e dos encargos de sucumbência - Observância das teses fixadas pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076. Recurso provido.... (Continua)