Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Comutação. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Requisito objetivo não preenchido. Fração da pena remanescente exigida para a obtenção da benesse não cumprida na data limítrofe estabelecida no ato normativo que a regulamenta. Inteligência dos arts. 3º, «caput, e 9º, «caput, ambos do Decreto 11.846/23. Desprovimento