Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais. Prestação de Serviços Educacionais. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente de adimplir o financiamento estudantil do Autor, sob pena de multa, e na restituição em dobro de eventuais parcelas debitadas da conta da Autora. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ré que deliberadamente deixou de adimplir as mensalidades do financiamento a que se obrigou, sob a alegação de que estaria autorizada a interrupção do pagamento em razão da Resolução 38/20 do Ministério da Educação. Impossibilidade. Medida que deve ser adotada pelo próprio estudante. Responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento das mensalidades do FIES que deve ser mantida. Repetição do indébito mantida. Inscrição indevida por conta de ato da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.