Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS. RESTABELECIMENTO DE ESPONTANEIDADE.
Pretensão de substituição de Escrituração Fiscal Digital - EFD, e outras informações eletrônicas, para restabelecimento de espontaneidade. Impossibilidade. Não verificação de decurso do prazo de 90 (noventa dias), previsto no LCE 939/03, art. 5º, VII, pois a autora não apresentou a totalidade das informações solicitadas pelos agentes fiscais. Prazo que sequer começou a correr, porquanto não atendido o requisito previsto em lei. Pedido improcedente. ... ()
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