Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Insurgência contra decisão passível de recurso - Decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença - Possibilidade de interposição de Agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal - Inadequação da via eleita - ... (Continua)