Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 499.2945.3246.9979

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Ação de busca e apreensão - Notificação extrajudicial remetida ao endereço declarado pelo devedor no ato da contratação - Constituição em mora - Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Simples ajuizamento de ação revisional que não elide a mora do devedor - Súmula 380/STJ - Sentença de procedência mantida. ... ()

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