Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -
Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... ()
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