Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso dos requeridos. Pretensão de que seja afastada a inclusão do sócio no polo passivo. Descabimento. Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência das pessoas jurídicas devedoras, devidamente comprovada, bastante para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Precedentes desta Corte.

Recurso não provido