Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA - LAUDO MÉDICO NÃO ATESTA A ABSOLUTA INCAPACIDADE DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DECISÃO EM CARÁTER LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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