Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.
Recurso defensivo voltando à absolvição. Autoria não demonstrada. Vedação contida no CPP, art. 155. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII do CPP.... ()
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