Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Autor que postula a fixação de alugueis pelo uso exclusivo, pela ré, de bem imóvel comum - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Acordo anterior, celebrado há quatorze anos, no qual o bem foi partilhado entre as partes com a indicação de que a requerida permaneceria utilizando o imóvel mediante pagamento das despesas da coisa - Contratos gratuitos que se interpretam estritamente - Cláusula que não importa em transferência de usufruto à requerida - Comodato vitalício vedado conforme jurisprudência desta E. Corte - Fixação de alugueis que não importa em anulação do acordo anterior - Recurso desprovido.... (Continua)