Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Protesto do nome do autor - Sentença de improcedência, com condenação do requerente por litigar de má-fé - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes - Requerente que, instado pelo Juízo, confirmou residir no endereço da unidade consumidora, inclusive no período em que emitida a fatura questionada - Existência de consumo nos meses anteriores no local - Alegação de pagamento de todas as faturas que não foi comprovada - Legitimidade do apontamento verificada - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos - Alteração da multa devido ao fato de o valor da causa não ser irrisório - Sanção não acobertada pela gratuidade deferida - CONDENAÇÃO DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DA RÉ - Descabimento - Contrato entre advogado e cliente - Autor que não participou do ajuste e não pode ser compelido a arcar com os honorários contratuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)