Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo qualificado. Circunstâncias judiciais. Pena-base. Comportadas no fato circunstâncias de maior reprovabilidade que, aos olhos do direito, justificam maior censurabilidade à conduta, cada qual sendo suficiente para a qualificação do ilícito, justifica-se concretamente incremento moderado na respectiva pena-base, incremento que há de ser estimado em um sexto sobre o montante legal mínimo.

Apelação criminal. Desclassificação para tentativa. Consumação. Nos termos da consolidada jurisprudência firmada no âmbito dos Tribunais Superiores, no roubo basta a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça para sua configuração na modalidade consumada (Súmula 582/STJ)