Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO VEÍCULO - PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR DO BEM - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 3º DO DECRETa Lei 911/96, QUE PRESSUPÕE SEJA O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$6.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO