Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ré condenada como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas e não contestadas pela defesa - Crime praticado no interior de estabelecimento prisional, quando a ré tentava levar drogas ao seu filho preso - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acolhimento - Ré primária, portadora de bons antecedentes e que comprovou documentalmente a realização de atividade lícita - Ausência de prova de que a ré se dedica às atividades criminosas ou integre organização criminosa - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Pena inalterada - Terceira fase - Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, no patamar legal de 1/6 - Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 2/3 - Regime inicial fechado substituído pelo aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos - Apelação provida, para readequar a conduta dos réus para o tipo do art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, com a consequente redução da pena corporal para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 193 dias-multa, cada qual no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais... (Continua)