Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores em contas bancárias - Ausência de comprovação de que o saldo da existente na Caixa Econômica Federal era oriundo de saldo de FGTS, além do que, valores do FGTS disponíveis em conta bancária do beneficiário são penhoráveis - Desbloqueio parcial dos valores da conta do Banco Itaú, restando constritos apenas os que caracterizam reserva financeira - Penhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos que não estão aplicados em caderneta de poupança - Recurso desprovid... (Continua)