Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 499.4997.0970.5899

1 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Dívida prescrita - Anotação do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome - Suspensão do processo, conforme determinação emanada do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264) - Decisão correta - Recurso improvido.

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