Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE PARA CESÁREA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual se pleiteava indenização decorrente da negativa de cobertura de plano de saúde para realização de cesariana. A autora alegou que, diante da negativa do convênio, foi obrigada recorrer a hospital público, incorrendo em danos materiais e morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)